Neste primeiro semestre de 2021, as prefeituras estão se preparando para adequar seus processos internos à Resolução Federal número 64 de 11 de dezembro de 2020 que prevê a liberação do alvará de construção e do habite-se para atividades na construção civil de baixo risco, buscando simplificar e desburocratizar o processo de reformas, pequenas construções, demolições, instalações de equipamentos, entre outros.

De acordo com a norma, construções até 1.750 m² podem ser dispensadas de todos os licenciamentos governamentais hoje necessários, de modo declaratório e após terem apresentado toda a documentação como comprovação de propriedade e documentos de responsabilidade técnica.

Tal medida vem recebendo duras críticas, inclusive do próprio Conselho de Arquitetura do Brasil, o qual se manifestou com preocupação em relação ao ordenamento territorial e controle e uso do solo.

Mas será que este já não era um passo tão almejado pelos próprios arquitetos? Inúmeras são as dificuldades encontradas pelos profissionais da construção civil na sua atuação diariamente. Muitos empreendimentos permanecem paralisados por meses, aguardando análises e repostas dos órgãos públicos, mesmo quando todos os critérios técnicos e urbanísticos são atendidos. Algumas prefeituras nem sequer disponibilizam canais de atendimento para os profissionais. 

Em alguns casos, a aprovação passa não somente pela prefeitura, mas também por outros órgãos como é o caso do Comando da Aeronáutica e do IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Ora, não era melhor que os órgãos públicos expusessem suas necessidades aos municípios e que as limitações impostas fossem já estabelecidas no Plano Diretor Urbano, deixando assim os profissionais da construção civil mais seguros na sua atuação e simplificando o processo de aprovação, economizando verba e tempo? Por que a análise dos projetos deve ser realizada duas vezes, respeitando sempre os prazos intermináveis de cada órgão, em filas imensas?

O setor da construção civil é sempre um dos mais afetados pelas grandes crises econômicas. Surpreendentemente, foi um dos setores que mais se desenvolveu neste período de pandemia, expandindo sua atuação e gerando diversos empregos. Este é um claro sinal de que é um setor essencial para a vida das pessoas, gerando qualidade de vida e minimizando problemas de saúde física e mental. 

Portanto, cada novo passo na modificação da legislação no sentido de melhorar os serviços para o cidadão deve ser visto não pelo viés político arraigado, mas principalmente pelo impacto na vida das pessoas, na geração de renda e empregos e no desenvolvimento sustentável da cidade, liberando os gestores públicos para atuarem no que realmente interessa para a sociedade que é a organização do território e dos serviços públicos de qualidade para os cidadãos.

*Liane Destefani é vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES).

Publicado em A Tribuna em 26 de fevereiro de 2021

Por Liane Destefani*